Coluna do Rogério Tonet – Cidadania Reflexiva VIII: A Urgência de uma Legislação de Regulação da Mídia no Brasil.

Por Rogério Tonet

Já escrevi o bastante sobre a questão do poder da mídia e sobre as estratégias utilizadas por estes grupos ECONÔMICOS para distorcer e manipular a opinião pública e, estando bem estabelecido este ponto junto aos leitores, hoje, passarei a levantar outras questões que servem de base ao argumento de que o setor de mídia e do “jornalismo” da forma que está estruturado no Brasil, precisa de urgente reforma, sob pena de todo o esforço democratizante empreendido pela sociedade nos últimos 30 anos ir por água a baixo.

Controle Econômico da Mídia

Em primeiro lugar deve-se dizer que existem hoje Grupos de Mídia que ferem a legislação que rege as relações de mercado no que tange a defesa da concorrência e a ordem econômica. A atual Lei que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é a Lei 12.529/2011 cujo principal função, descrita em seu Art. 1.o, é “ prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico”.

Os grupos econômicos de mídia seriam facilmente enquadrados em várias infrações, individual ou agindo de forma coordenada entre os grupos, tais como: “II – Dominar mercado relevante de bens ou serviços”, “III – Aumentar arbitrariamente os lucros”; e “IV – Exercer de forma abusiva posição dominante”, previstas no Art. 36 da referida Lei.

Para a legislação vigente, uma predominância relevante em mercados, pode ser considerada a partir de uma participação de 20% de um mercado específico (Art.36, Parágrafo II).

A análise sobre os meios de comunicação, para efeitos de controle segundo a Lei de Defesa da Concorrência pode se dar em duas pontas: i) audiência, já que representa a participação no mercado de usuários (ouvintes, leitores ou telespectadores) das informações disseminadas para a sociedade em geral; e ii) participação no mercado anunciantes, que são as fontes de receita dos grupos econômicos em questão. Seja quando observado um ou outro critério, os grandes grupos de mídia, em especial, A Rede Globo, mas, em menor monta, SBT, Record e Bandeirantes, atingem esse percentual quando considerados como Grupos Econômicos.

Os principais pontos em discussão sobre o controle econômico seriam a exigência de produção de programação própria e conteúdo regional nas emissoras que atuam como retransmissoras de grandes redes de TV; a proibição do aluguel de emissoras por terceiros, como igrejas e empresas em geral; a restrição da propriedade de meios de comunicação por políticos; o fim da propriedade cruzada nos meios de comunicação; e a garantia de independência a um Conselho Nacional de Comunicação.

Concentração da mídia

Um dos efeitos desta não regulamentação falta de regulação econômica dos meios de comunicação é a concentração de meios (e, consequentemente, de poder) em alguns poucos grupos multimídia enormes. Em nenhum país do mundo “civilizado” seria possível a existência de grupos que possuíssem, ao mesmo tempo, redes de TVs, rádios, jornais, etc., enquanto, aqui no Brasil, este parece ser o objetivo dos proprietários de mídia.

O projeto “Donos da Mídia” listou os 10 maiores grupos de Mídia do Brasil na tabela abaixo:

Note que os Grupos Organizações Globo e o Grupo RBS são associados (a RBS é a afiliada da Globo para os estados de SC e RS) e esses números referem-se a rádios, TVs, jornais, revistas, etc.
Contabilizando os “Grupos” e associados, o quadro fica mais impressionante ainda:
É uma concentração de poder absurda e que deve ser combatida o mais rápido possível. É preciso lembrar que a maioria destes meios (principalmente os eletrônicos) são concessões públicas e que deveria, por sí só, já sofrer regulação do Estado devido a essa condição seminal.
Grupos de mídia e políticos
O mesmo estudo (Donos da Mídia) apontou as ligações existentes entre de políticos e a propriedade de meios de comunicação no Brasil.
Nota-se uma predominância quase absoluta da propriedade de meios de comunicação em mãos políticos filiados a partidos de tendência conservadora ou de direita.
Conclusão: pode-se pensar em uma imprensa ou mídia isenta?
O texto de hoje foi um pouco diferente dos anteriores. Preferi lançar os dados e tecer poucos comentários para que o leitor possa refletir sobre os seguintes assuntos:
i) Conhecendo estes dados, é possível pensar em uma mídia isenta de interesses políticos?
ii) Em uma sociedade onde a principal fonte de informação ainda são os telejornais e as rádios (e mesmo a internet está dominada pelos sites dos grandes grupos de mídia) é possível manter-se bem informado sobre os fatos?
iii) Ao mesmo tempo, vivemos em uma sociedade onde a imagem é mais valorizada que o conteúdo, em que a “espetacularização” e a emoção são ressaltadas em detrimento de conteúdos educativos ou de reflexão, existe informação “de verdade”?
iv) Os meios de comunicação (considerando suas ligações íntimas com partidos políticos) promovem um debate democrático ou tendencioso?
E, finalmente…
v) Pode existir democracia com uma estrutura midiática como esta?
Formule suas próprias conclusões…