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Ministério Público pediu anulação da lei que mudou IPTU

O Ministério Público enviou à Câmara Municipal de Campo Mourão, recomendação solicitando que o presidente do Poder Legislativo, Edson Battilani (PPS) “tome as medidas cabíveis para sanar a ilegalidade em obediência a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão (…)”.

A recomendação foi protocolada nesta quarta-feira, 31, e foi assinada pelo promotor Marcos José Porto Soares.

A alegação é que o projeto, para ter sido aprovado, precisaria de nove votos e não sete como aconteceu. À época, essa questão foi levantada pelas redes sociais.

A Câmara Municipal e a prefeitura de Campo Mourão não haviam se manifestado sobre a questão até o fechamento desta matéria. Caso o Poder Legislativo acate a recomendação do MP, as mudanças no Código Tributário propostas pelo prefeito Tauillo Tezelli (PPS) podem não entrar em vigor em 2018.

 


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