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Prefeitura notifica comércio noturno

 

Atendendo recomendação administrativa do Ministério Público, fiscais da Secretaria Municipal de Controle, Fiscalização e Ouvidoria notificaram na noite desta quinta-feira, 8, nove estabelecimentos comerciais que funcionam à noite na área central e em um bairro de Campo Mourão.

Nesses locais os fiscais constataram o descumprimento da legislação em vigor desde 2007, que proíbe a venda de bebida alcoólica após a meia noite, além de ocupação das vias públicas (calçadas e até a rua) com mesas e cadeiras, assim como som acima do volume permitido (perturbação do sossego).

“A fiscalização vai continuar para garantir o cumprimento da lei, até porque se não fizermos isso a administração municipal responderá ação judicial do Ministério Público”, explica o secretário de Controle, Fiscalização e Ouvidoria, Cristiano Augusto Calixto.

Além do prefeito e do secretário, a recomendação do Ministério Público também foi enviada aos comandos das polícias Civil e Militar, assim como do Corpo de Bombeiros de Campo Mourão.


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