Em ofício enviado à Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (Acicam), o Procon alerta sobre o cumprimento por parte do comércio da legislação que obriga afixação de preços em produtos expostos nas vitrines ou no interior das lojas. A exigência está contemplada na Lei Federal nº 8.078/90 e no decreto federal 2.181/97.
No documento a secretária executiva do Procon, Jurema Portes, informa que o órgão de defesa do consumidor tem recebido diversas denúncias e verificado “in loco” que a maioria das lojas não vem cumprindo com a legislação. “Vamos intensificar a fiscalização e adotar as providências previstas em lei com instauração de processo para fazer cumprir o que está estabelecido no Código de Direito do Consumidor”, reforça a secretária. Ela lembra que a legislação prevê multa aos infratores.
Com a finalidade de combater a prática de não informar os preços ao consumidor, o Procon elaborou algumas recomendações, também colocadas no ofício enviado à Acicam. “Apesar da ênfase da informação serem as vitrines, todos os produtos e serviços ofertados no interior do estabelecimento também devem conter os preços bem visíveis”, acrescenta Jurema.
No ofício também foram listados os seguintes itens que constituem infração ao direito de informação dos consumidores:
– Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme, bem como redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção da informação;
– Expor preços com cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;
– Utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
– Informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
– Utilizar referência que deixa dúvida quanto a identificação do item a que se refere;
– Atribuir preços distintos para o mesmo produto;
