Ricardo Barros e Michel Temer.
A procuradora do Ministério Público de Contas do estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, e o economista Francisco Rozsa ajuizaram representação contra o presidente Michel Temer (PMDB) e o Ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP) junto ao Tribunal de Contas da União.
O motivo da representação é o déficit de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). O Governo Federal deixou de aplicar o mínimo exigido no exercício financeiro de 2016.
A denúncia aponta que os recursos não atingiram o piso federal de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) de que trata o artigo 198, §2º, I, da Constituição Federal.
Os requerentes querem investigação imediata do TCU, já que segundo os denunciantes “haja vista o risco consistente de desrespeito às normas constitucionais e legais acerca do dever federal de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, bem como ao princípio constitucional de que ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado”.
