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Douglas apresenta projeto de lei que disciplina transporte de passageiros por aplicativo

O Deputado Estadual Douglas Fabrício (Cidadania) apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná que disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativos em aparelhos celulares.

De acordo com o projeto, as empresas ficarão obrigadas a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico com disponibilidade 24 horas por dia. O número telefônico ficará em local de fácil visualização, como site da internet ou aplicativo.

O projeto ainda prevê outras medidas, como acesso do cliente a link direto de reclamação ou sugestão a respeito do comportamento do motorista conveniado, possibilidade de ressarcimento da corrida caso haja cancelamento da mesma, duas ou mais vezes e disponibilidade no site da internet de sistema de consulta de placas dos veículos cadastrados.

O Deputado justificou o projeto:

“Com o crescimento do serviço prestado pelas empresas de transporte de passageiros por aplicativos, as queixas dos consumidores sobre os serviços aumentaram. Os consumidores precisam ter um atendimento eficiente. Nossa proposta acompanha as necessidades dos usuários dos transportes de passageiros por aplicativos”


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