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Falta de licitação no transporte público condena prefeito a pagar multa diária de R$ 5 mil

Foto: Raoni de Assis / Blog do Raoni

O prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli (PPS), está sujeito a pagar uma multa diária no valor de R$ 5 mil reais pela falta de licitação para a exploração do transporte público dentro do prazo estabelecido por determinação judicial.

De acordo com documento assinado pelo promotor Marcos José Porto, a multa diária “deverá recair sobre o representante legal do município, a ser calculada a partir do dia 8 de março”.

A sentença foi julgada e transitada no dia 29 de janeiro e a administração municipal tinha 30 dias para providenciar a concorrência pública.

O transporte público de Campo Mourão vem sendo executado pela empresa Viação Mourãoense, desde 1981 sem licitação.

A multa diária de R$ 5 mil é na pessoa física do prefeito municipal. Até o encerramento desta matéria a prefeitura não havia se pronunciado oficialmente sobre o caso.


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