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MP pede que prefeitura reavalie decreto após grandes filas para compras de ovos de Páscoa em Campo Mourão

O Ministério Público encaminhou a prefeitura de Campo Mourão uma recomendação administrativa para que a administração municipal reavalie o decreto que libera a comercialização de chocolates.

A recomendação foi enviada após imagens de grandes filas circularem nas redes sociais e foi assinada pelo Promotor de Justiça Lincoln Luiz Pereira.

O Promotor questiona o artigo 26-A, que é o artigo que libera o comércio de chocolates: “Por ocasião do feriado de páscoa, pelo costume e tradição, até o dia 12 de abril de 2020, fica facultado ao comércio de chocolates e doces sua abertura e funcionamento das 8h00min às 20h00min, em qualquer dia da semana, inclusive feriado, desde que observadas rigorosamente as normas sanitárias vigentes neste período, sendo em todo o caso vedado o acesso de crianças nos referidos comércios”.

O MP deu 24 horas para que a prefeitura reveja o artigo do decreto.


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