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Projeto de Douglas Fabrício obriga cartazes com informações sobre peso e dimensões de bagagens em aeroportos

Deputado Douglas Fabrício (PPS). Foto: Sandro Nascimento

“Consumidores reclamam de propaganda enganosa e ausência de informação”, afirmou o deputado Douglas Fabrício.

O deputado estadual Douglas Fabricio (Cidadania) apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de cartazes em aeroportos com informações sobre as dimensões e peso máximo das bagagens de mão para voos nacionais e internacionais.

Os cartazes seriam expostos nos guichês de atendimento, venda de passagens e balcões de check-in dos aeroportos do estado. Segundo a proposta, o material também deverá ter informações sobre a cobrança de despacho de bagagem.

Caso haja o descumprimento da Lei, ocorrerá a advertência com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo de 30 dias. Se não houver a regularização, será aplicada multa de 1000 UPF/PR (mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

“Percebemos o aumento constante das queixas de consumidores sobre despacho de bagagens em viagens de avião. As pessoas reclamam de falta de informação, propaganda enganosa e do valor cobrado. Precisamos regularizar esta situação e dar clareza aos consumidores”, argumenta o deputado Douglas Fabricio.


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