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Projeto de lei acaba com o uso de “excelência” e “doutor” no tratamento de autoridades

Marcos Oliveira/Agência Senado

O projeto de Lei (PLS 332/2017) de autoria do senador paranaense Roberto Requião (PMDB), prevê acabar com o uso de “Vossa Excelência” e todos outros pronomes de tratamento direcionado às autoridades. As únicas exceções são os termos “senhor” e “senhora”.

O projeto aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Na justificativa do projeto, o senador Requião diz que chamar juízes, procuradores e políticos de “excelência” ou “doutor” é um contrassenso à democracia, pois as autoridades devem estar a serviço do povo.

“Verificam-se incabíveis, em uma democracia, a continuidade de tratamento protocolar herdado da monarquia. Na democracia, todos são iguais ou pelo menos deveriam ser”, argumenta o parlamentar no projeto.

A proposta também autoriza o cidadão a utilizar as palavras “você” ou “tu” quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público ou mesmo optar por não usar qualquer pronome de tratamento ao falar com autoridades. Qualquer exigência nesse sentido feita por servidores ou detentores de cargos públicos, expressa ou velada, será configurada como crime de injúria discriminatória, punível com a pena prevista no art. 140, § 3º do Código Penal: reclusão de um a três anos e multa.

A ideia, segundo Requião, é assegurar tratamento igual para todos e “evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o presidente da República”. Segundo o senador, o único direito que autoridades têm é de serem respeitadas:

Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado.


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