A prefeitura de Campo Mourão decidiu prorrogar o Refiscam (Programa de Recuperação Fiscal) até 22 de dezembro de 2017. O decreto do prefeito Tauillo Tezelli (PPS) foi publicado na última sexta-feira (22) no órgão oficial eletrônico do município. Também foi enviado à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar em regime de urgência que prevê alterações do programa visando beneficiar contribuintes com menor poder aquisitivo.
A decisão de prorrogar o programa, segundo o prefeito, levou em conta o número de contribuintes interessados que não conseguiram aderir ao Refiscam por conta da impossibilidade financeira. O projeto complementar enviado à Câmara oferece condições de pagamento em até 48 parcelas e com isenção de entrada para contribuintes que possuam um único imóvel e com renda de até três salários mínimos. “Esses contribuintes, porém, terão que comprovar perante a autoridade fazendária ou Procuradoria a hipossuficiência financeira”, esclarece o secretário de Fazenda e Administração, Beto Pequito.
“Verificou-se que o recebimento das dívidas tributárias em 48 parcelas atenderá considerável número de contribuintes inadimplentes, os quais demonstraram efetivo interesse em quitar seus débitos”, diz o texto da mensagem justificativa do projeto enviado ao Poder Legislativo.
Até esta sexta-feira (22) o departamento de arrecadação do município havia renegociado através do Refiscam R$ 8,6 milhões dos mais de R$ 92 milhões da dívida ativa. Com os descontos oferecidos pelo programa, a renegociação significa um recebimento de R$ 6,2 milhões aos cofres municipais.
O secretário lembra que a prorrogação é para todos, mas os contribuintes que não se encaixarem nas condições financeiras de até três salários e único imóvel continua valendo as regras atuais do Refiscam, que é desconto de 100 por cento da multa e dos juros para pagamento em cota única; 50 por cento em até 12 vezes; 35 por cento em até 24 parcelas e 20 por cento até 36 parcelas. Mais informações pelo telefone 3518-1191.
